Regulamentos
Informação sobre a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e do artigo 35.º do Regulamento da Qualidade do Serviço (RQS – Regulamento n.º 446/2024, de 19 de abril), os utilizadores finais dos Serviços Municipalizados de Viana do Castelo podem recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
- Morada: Av. Rocha Paris, 103, 4900-394 Viana do Castelo
- Tel.: 258 809 335
- Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
- Site: www.ciab.pt
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16 janeiro 2023
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Data:
04 outubro 2022
- Acessos:
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07 janeiro 2021
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06 abril 2020
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Data:
06 abril 2020
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Data:
26 fevereiro 2020
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